Rcl 48233 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque trata-se de instrumento de aplicação restrita e não cabível para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo que motivou a negativa de seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC); além disso não há interesse recursal e a Súmula 231 do STJ permanece em vigor, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 3º do CPP e art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno, a reclamação não pode prosperar.

Parties
Reclamante: RODRIGO SOUZA RODRIGUES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Súmula 231, Atenuante Da Menoridade Relativa, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Reclamação Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Súmula 231 Atenuante Da Menoridade Relativa +1 more

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Parties

RODRIGO SOUZA RODRIGUES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (limitação da redução da pena abaixo do mínimo legal)
  3. 3 Efeito da revisão da Súmula 231 e afetação de REsps para julgamento

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque trata-se de instrumento de aplicação restrita e não cabível para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo que motivou a negativa de seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC); além disso não há interesse recursal e a Súmula 231 do STJ permanece em vigor, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 3º do CPP e art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno, a reclamação não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.