Rcl 48238 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, a partir da vigência da Emenda Regimental n. 22 e da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou a ser dos Tribunais de Justiça, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Reclamante: VERNER GONÇALVES ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Procuração, Decadência
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Procuração Decadência

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Parties

VERNER GONÇALVES ANTÔNIO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício na procuração após decurso do prazo decadencial
  3. 3 exigência de menção do fato criminoso na procuração (art. 44 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, a partir da vigência da Emenda Regimental n. 22 e da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou a ser dos Tribunais de Justiça, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que aprecie o pedido como entender de direito.