Rcl 47804 - DECISAO

Rcl 47804 - DECISAO

O ato do Desembargador Presidente do TJMG que condicionou o rol de serventias vagas à rentabilidade da serventia escolhida por outro candidato alterou o âmbito de escolha determinado pelo STJ no RMS n. 56.353/MG, configurando descumprimento da ordem desta Corte; por isso a reclamação foi julgada procedente para determinar o efetivo cumprimento da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: Ana Caroline Santos Ceolin; Reclamado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente para determinar o cumprimento da decisão proferida no RMS n. 56.353/MG
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Concurso Público, Contagem De Pontos Por Título, Outorga De Serventias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Descumprimento De Decisão Concurso Público Contagem De Pontos Por Título Outorga De Serventias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Caroline Santos Ceolin

Reclamante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS n. 56.353/MG)
  2. 2 Alcance da ordem que assegurou escolha entre serventias extrajudiciais vagas após a publicação da decisão
  3. 3 Interpretação do edital e contagem de pontos por exercício de delegação

Ratio Decidendi

O ato do Desembargador Presidente do TJMG que condicionou o rol de serventias vagas à rentabilidade da serventia escolhida por outro candidato alterou o âmbito de escolha determinado pelo STJ no RMS n. 56.353/MG, configurando descumprimento da ordem desta Corte; por isso a reclamação foi julgada procedente para determinar o efetivo cumprimento da decisão do STJ.

Court Disposition

Reclamação procedente para determinar o cumprimento da decisão proferida no RMS n. 56.353/MG

Orders

  • Julgo procedente a Reclamação para determinar o efetivo cumprimento da decisão proferida no RMS n. 56.353/MG.
  • Publique-se.