Rcl 47445 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não houve o prévio esgotamento da jurisdição perante o Tribunal de origem, conforme informado pela autoridade reclamada e em conformidade com o art. 988, §5º, II, do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ; por conseguinte, a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Reclamante: MINERAÇÃO FORMIGRES LTDA.; Reclamado: 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Esgotamento Das Instâncias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Esgotamento Das Instâncias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO FORMIGRES LTDA.

Reclamante

38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve desrespeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 inviabilidade da reclamação por não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 interpretação da majoração dos honorários advocatícios (2% sobre 13% resultando 13,26% vs soma para totalizar 15%)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não houve o prévio esgotamento da jurisdição perante o Tribunal de origem, conforme informado pela autoridade reclamada e em conformidade com o art. 988, §5º, II, do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ; por conseguinte, a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Julga-se improcedente a presente reclamação com fundamento no art. 187 do RISTJ.
  • Revoga-se a liminar de fls. 3322/3324.