Rcl 40252 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão reclamada, originalmente concedendo tutela provisória para suspender o ato administrativo, foi posteriormente substituída por sentença no mandado de segurança que anulou o ato administrativo, de modo que já não subsiste no mundo jurídico o pronunciamento cuja autoridade viesse a ser preservada pela reclamação.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Final (extinção)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Perda De Objeto, Autoridade De Decisões Do STJ, Suspensão De Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Perda De Objeto Autoridade De Decisões Do STJ Suspensão De Liminar

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

impetrante

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Final (extinção)

Legal Issues

  1. 1 preservação da autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de reclamação por afronta a decisões do STJ
  3. 3 perda superveniente do objeto da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão reclamada, originalmente concedendo tutela provisória para suspender o ato administrativo, foi posteriormente substituída por sentença no mandado de segurança que anulou o ato administrativo, de modo que já não subsiste no mundo jurídico o pronunciamento cuja autoridade viesse a ser preservada pela reclamação.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo extinta a reclamação.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 109/117.