Rcl 48252 - DECISAO

Rcl 48252 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque, conforme precedente da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação ao STJ para discutir a aplicação, pelo Tribunal de origem, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; a via própria é o agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Parties
Reclamante: Rede Brisas Premium Comercio de Combustíveis Ltda. e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo - Câmara Especial de Presidentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento/extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Outcome
não conheço da reclamação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cédula De Crédito Bancário (ccb), Precedente Repetitivo, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Direito Bancário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cédula De Crédito Bancário (ccb) Precedente Repetitivo Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016

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Parties

Rede Brisas Premium Comercio de Combustíveis Ltda. e outros

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo - Câmara Especial de Presidentes

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento/extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 576/STJ ao caso concreto na execução baseada em Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 Competência para controle da aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, conforme precedente da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação ao STJ para discutir a aplicação, pelo Tribunal de origem, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; a via própria é o agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Court Disposition

não conheço da reclamação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito
  • Publicação da decisão