Rcl 48175 - DECISAO

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A reclamação não é cabível contra decisão que determina o sobrestamento de processo na origem por inexistência de previsão legal, nos termos do art. 105, I, alínea 'f' da Constituição, do art. 988 do CPC e do art. 187 do Regimento Interno do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido do Ministério Público.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 1260
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sobrestamento Recursos Repetitivos Tema 1260

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão de sobrestamento na origem
  2. 2 efeitos da afetação do Tema 1260 quanto à suspensão de processos
  3. 3 interpretação dos arts. 105, I, f da Constituição, 988 do CPC e 187 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível contra decisão que determina o sobrestamento de processo na origem por inexistência de previsão legal, nos termos do art. 105, I, alínea 'f' da Constituição, do art. 988 do CPC e do art. 187 do Regimento Interno do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido do Ministério Público.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.