Rcl 35301 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação porque ela foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em vez de ser manejada para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não se verificando as hipóteses constitucionais e legais de cabimento da...

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Parties
Reclamante: TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Repetitivo, Comissão De Corretagem, Taxa De Assessoria SATI, Ilegitimidade Passiva, Dever De Informação, Solidariedade Entre Vendedor E Corretores, Negação De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Controle De Precedentes Reclamação Repetitivo Comissão De Corretagem Taxa De Assessoria SATI +4 more

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Parties

TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é instrumento adequado para assegurar observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre cobrança de comissão de corretagem e necessidade de informação prévia
  3. 3 Ilegitimidade passiva da incorporadora/vendedora em face de cobrança de comissão e SATI

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque ela foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em vez de ser manejada para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não se verificando as hipóteses constitucionais e legais de cabimento da reclamação, conforme art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ; por isso, a reclamação não poderia prosseguir.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.