Rcl 48370 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não contrariou decisão desta Corte nem violou coisa julgada: o título executivo coletivo apenas determinou a desconsideração de limite administrativo criado por resoluções, não conferindo direito automático ao recebimento da RAV pelo teto máximo; aplicando o Tema Repetitivo nº 480, concluiu-se pela inexigibilidade da obrigação e pela impossibilidade de prosseguimento da execução individual ante a ausência de critérios de avaliação que permitam a liquidação do título, devendo prevalecer a decisão de extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.

Parties
Reclamantes: Heloisa Pereira Vaz e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)
Outcome
reclamação não conhecida (não conheço da reclamação)
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Inexigibilidade Do Título, Tema Repetitivo 480, Retribuição Adicional Variável RAV
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Inexigibilidade Do Título Tema Repetitivo 480 +1 more

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Parties

Heloisa Pereira Vaz e outros

Reclamantes

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do TRF-2 violou coisa julgada e precedentes do STJ
  2. 2 natureza e extensão do título executivo coletivo quanto ao direito de percepção da RAV pelo teto
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo nº 480 para delimitar os limites objetivos e subjetivos do título

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não contrariou decisão desta Corte nem violou coisa julgada: o título executivo coletivo apenas determinou a desconsideração de limite administrativo criado por resoluções, não conferindo direito automático ao recebimento da RAV pelo teto máximo; aplicando o Tema Repetitivo nº 480, concluiu-se pela inexigibilidade da obrigação e pela impossibilidade de prosseguimento da execução individual ante a ausência de critérios de avaliação que permitam a liquidação do título, devendo prevalecer a decisão de extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.

Court Disposition

reclamação não conhecida (não conheço da reclamação)

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo