Rcl 48361 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o acórdão recorrido não desrespeitou decisão do STJ: o título judicial coletivo apenas afastou o teto criado pela Resolução CRAV nº 001/1995, sem conferir direito automático ao recebimento da RAV no montante máximo; diante da discricionariedade administrativa para fixar o quantum e...

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Parties
Reclamante: Atila Ribeiro Pena; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Cumprimento De Título Judicial Coletivo, Inexigibilidade De Obrigação
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Cumprimento De Título Judicial Coletivo Inexigibilidade De Obrigação

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Parties

Atila Ribeiro Pena

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região violou a coisa julgada formada pelo acórdão do STJ relativo ao AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF
  2. 2 Se o título judicial coletivo reconheceu direito automático à percepção da RAV no valor do teto legal (oito vezes o maior vencimento)
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para alterar interpretação sobre a natureza do título coletivo e compelir pagamento da RAV no teto máximo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o acórdão recorrido não desrespeitou decisão do STJ: o título judicial coletivo apenas afastou o teto criado pela Resolução CRAV nº 001/1995, sem conferir direito automático ao recebimento da RAV no montante máximo; diante da discricionariedade administrativa para fixar o quantum e da inexistência de critérios de avaliação, a obrigação mostrou-se inexigível, tornando incabível a reclamação para alterar a interpretação do título coletivo.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo