Rcl 48372 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o reclamante não instruiu a reclamação com prova pré-constituída exigida (cópia do julgado da Corte que se alega desobedecido e demais documentos essenciais), limitando-se a juntar apenas a ementa do acórdão recorrido, em afronta aos requisitos do art. 988 do...

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Parties
Reclamante: Alex Pereira Mascarenhas; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 1ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Legitimidade De Substitutos Processuais, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Instrução Da Petição Inicial, Impossibilidade De Juntar Peças Essenciais Posteriormente
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Coisa Julgada Legitimidade De Substitutos Processuais Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Alex Pereira Mascarenhas

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 1ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 efeitos da coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo quanto aos servidores associados ou a toda a categoria
  2. 2 legitimidade de sindicatos/associações como substitutos processuais para alcançar todos os integrantes da categoria
  3. 3 requisitos de instrução da reclamação no STJ (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o reclamante não instruiu a reclamação com prova pré-constituída exigida (cópia do julgado da Corte que se alega desobedecido e demais documentos essenciais), limitando-se a juntar apenas a ementa do acórdão recorrido, em afronta aos requisitos do art. 988 do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o processamento da reclamação.