Rcl 48289 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não estão presentes os requisitos constitucionais para sua propositura: a parte reclamante não demonstrou a existência de julgado do STJ descumprido com determinação no processo do qual fez parte, e a hipótese narrada caracteriza tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para impor a observância de precedente de recurso especial repetitivo do qual não participou, situação para a qual a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação; ademais, o acórdão do Tribunal de origem foi considerado em consonância com a tese do STJ, justificando a aplicação de medidas processuais previstas no CPC/2015 e o indeferimento liminar com...

Parties
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes Vinculantes (tema 952), Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Em Planos De Saúde, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, IRDR
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Vinculantes (tema 952) Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Em Planos De Saúde Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de jurisprudência sobre recurso especial repetitivo (Tema 952)
  2. 2 conformidade da decisão do Tribunal de origem com precedente do STJ
  3. 3 limites do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não estão presentes os requisitos constitucionais para sua propositura: a parte reclamante não demonstrou a existência de julgado do STJ descumprido com determinação no processo do qual fez parte, e a hipótese narrada caracteriza tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para impor a observância de precedente de recurso especial repetitivo do qual não participou, situação para a qual a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação; ademais, o acórdão do Tribunal de origem foi considerado em consonância com a tese do STJ, justificando a aplicação de medidas processuais previstas no CPC/2015 e o indeferimento liminar com...

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.