Rcl 44590 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF que conferem natureza infraconstitucional às matérias e acarretam ausência de repercussão geral; além disso, a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e o agravante não indicou decisão do STJ violada nem usurpação de competência, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Reclamação, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 355
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Reclamação Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF e necessidade de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 660 e n. 895 do STF e consequências sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF que conferem natureza infraconstitucional às matérias e acarretam ausência de repercussão geral; além disso, a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e o agravante não indicou decisão do STJ violada nem usurpação de competência, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado