Rcl 48256 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não haver comando positivo do STJ a ser assegurado na espécie nem hipótese legal de cabimento, sendo que a Resolução STJ n.12/2009, que disciplinava reclamação contra turmas recursais, foi tacitamente revogada pela Resolução n.3/2016, retirando o fundamento para a presente reclamação.

Parties
Reclamante: ANDRÉ PISKE; Reclamados: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Reclamados: PHILCO ELETRÔNICOS S.A.; Reclamados: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação (rejeição da reclamação)
Legal Topics
Reclamação, Competência, Prova Pericial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Resoluções Do STJ
Processual Civil Juizados Especiais Direito Do Consumidor Reclamação Competência Prova Pericial Extinção Sem Resolução Do Mérito Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PISKE

Reclamante

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Reclamados

PHILCO ELETRÔNICOS S.A.

Reclamados

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Reclamados

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 competência para controle de acórdãos de turmas recursais
  3. 3 necessidade de prova pericial em juizado especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não haver comando positivo do STJ a ser assegurado na espécie nem hipótese legal de cabimento, sendo que a Resolução STJ n.12/2009, que disciplinava reclamação contra turmas recursais, foi tacitamente revogada pela Resolução n.3/2016, retirando o fundamento para a presente reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação (rejeição da reclamação)

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.