Rcl 48317 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o comando do STJ alegadamente desrespeitado não decorre de processo envolvendo as mesmas partes desta lide e a reclamação não constitui meio adequado para dirimir divergência jurisprudencial ou preservar entendimentos do Tribunal; assim, não se demonstrou hipótese de descumprimento de ordem concreta do STJ justificadora da reclamação.

Parties
Reclamante: Maria Lucia Lemos; Reclamado: Primeira Turma do TRF da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Eficácia Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Competência, Jurisprudência
Processual Civil Constitucional Reclamação Coisa Julgada Eficácia Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Competência +1 more

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Parties

Maria Lucia Lemos

Reclamante

Primeira Turma do TRF da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 necessidade de existência de comando positivo do STJ em processo envolvendo as mesmas partes para admissibilidade da reclamação
  3. 3 interpretação da eficácia subjetiva da sentença proferida em ação coletiva quando limitada pelo sindicato autor

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o comando do STJ alegadamente desrespeitado não decorre de processo envolvendo as mesmas partes desta lide e a reclamação não constitui meio adequado para dirimir divergência jurisprudencial ou preservar entendimentos do Tribunal; assim, não se demonstrou hipótese de descumprimento de ordem concreta do STJ justificadora da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicada a tutela de urgência requerida
  • Publique-se