Rcl 48298 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo não desrespeitou a decisão indicada, tendo dado cumprimento à determinação de retorno dos autos e, após o julgamento do Tema repetitivo pelo STF, procedido ao juízo de conformação; ao declarar prejudicado o recurso especial com fundamento na tese firmada pelo STF e nos arts. 1.040, I, e 1.041 do CPC, o tribunal atuou dentro de sua competência, de modo que a reclamação não merece acolhimento e a medida liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: Usina Petribu S/A; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminar; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Repercussão Geral, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Recurso Especial Juízo De Retratação Sobrestamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

Usina Petribu S/A

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Vice-Presidente do TRF5 que negou seguimento ao recurso extraordinário e declarou prejudicado o recurso especial desrespeitou ordem anterior do STJ
  2. 2 Se, após juízo de retratação negativo, o tribunal de origem deveria remeter imediatamente os autos ao STJ nos termos do art. 1.041 do CPC
  3. 3 Se a atuação do tribunal de origem invadiu a competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo não desrespeitou a decisão indicada, tendo dado cumprimento à determinação de retorno dos autos e, após o julgamento do Tema repetitivo pelo STF, procedido ao juízo de conformação; ao declarar prejudicado o recurso especial com fundamento na tese firmada pelo STF e nos arts. 1.040, I, e 1.041 do CPC, o tribunal atuou dentro de sua competência, de modo que a reclamação não merece acolhimento e a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminar; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminar.
  • Prejudicado o pedido de liminar.