Rcl 48305 - DECISAO
Não conhecer da reclamação, pois o acórdão tido por desrespeitado não decorre de processo envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não se presta a dirimir divergência jurisprudencial nem a funcionar como sucedâneo recursal, tornando incabível a pretensão.
- Parties
- Reclamante: Eduardo Coulamy; Reclamado: Sexta Turma do TRF da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência, Preservação Da Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Eduardo Coulamy
Reclamante
Sexta Turma do TRF da 2ª Região
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de acórdão do STJ
- 2 Necessidade de que o acórdão do STJ envolva as mesmas partes ou que produza efeitos na relação jurídica mantida entre elas
- 3 Proibição do uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para dirimir divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação, pois o acórdão tido por desrespeitado não decorre de processo envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não se presta a dirimir divergência jurisprudencial nem a funcionar como sucedâneo recursal, tornando incabível a pretensão.
Court Disposition
Não conheço da reclamação.
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Prejudicada a tutela de urgência requerida.
Full Case Text
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