Rcl 48348 - DECISAO

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Ante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na Reclamação n. 36.476/SP — segundo o qual a reclamação não é adequada para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos, em razão da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 — não se...

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Parties
Reclamante: Edgar Justino Pereira Filho; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
reclamação não conhecida (inadmissível)
Legal Topics
Reclamação, Precedentes De Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Advocatícios Contratuais, Habilitação De Crédito, Tema Repetitivo 637 (resp 1.152.218/rs)
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Precedentes De Recursos Especiais Repetitivos Honorários Advocatícios Contratuais Habilitação De Crédito Tema Repetitivo 637 (resp 1.152.218/rs)

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Parties

Edgar Justino Pereira Filho

Reclamante

Juízo de Direito da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação para discutir aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais em habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Ante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na Reclamação n. 36.476/SP — segundo o qual a reclamação não é adequada para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos, em razão da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 — não se conhece da reclamação, por manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

reclamação não conhecida (inadmissível)

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.