Rcl 48329 - DECISAO

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A reclamação é incabível para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 568), na esteira da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016 e do entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP); por isso, indeferiu-se liminarmente a reclamação e ficou prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Reclamante: ATACADO DA CONSTRUÇÃO NATAL LTDA.; Reclamado: Desembargador Vice-Presidente Dr. Glauber Rêgo; Exequente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível; PREJUDICADO o exame do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Vinculantes, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 568, Prescrição Intercorrente, IRDR
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Reclamação Precedentes Vinculantes Recursos Especiais Repetitivos Tema 568 Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

ATACADO DA CONSTRUÇÃO NATAL LTDA.

Reclamante

Desembargador Vice-Presidente Dr. Glauber Rêgo

Reclamado

Estado do Rio Grande do Norte

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 568)
  2. 2 contagem automática do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei nº 13.256/2016 e alcance da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 568), na esteira da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016 e do entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP); por isso, indeferiu-se liminarmente a reclamação e ficou prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível; PREJUDICADO o exame do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível
  • PREJUDICADO o exame do pedido de efeito suspensivo