Rcl 48338 - DECISAO
A reclamação foi rejeitada por inadequação da via eleita, pois não se presta a substituir recurso destinado a controverter a aplicação da tese firmada em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente e indeferiuse a petição inicial.
- Parties
- Reclamante: SERGIO DONIZETI NUNES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar; Indeferimento Da Petição Inicial)
- Outcome
- reclamação não merece prosperar
- Legal Topics
- Reclamação, Recurso Repetitivo, Prescrição Intercorrente, Aplicação De Precedentes, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO DONIZETI NUNES
Reclamante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar; Indeferimento Da Petição Inicial)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 568/REsp 1.340.553/RS)
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 observância de precedentes e competência das instâncias ordinárias para aplicação concreta de tese repetitiva
Ratio Decidendi
A reclamação foi rejeitada por inadequação da via eleita, pois não se presta a substituir recurso destinado a controverter a aplicação da tese firmada em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente e indeferiuse a petição inicial.
Court Disposition
reclamação não merece prosperar
Orders
- Indeferida liminarmente a reclamação
- Pedido de liminar prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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