Rcl 48292 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e o acórdão impugnado já transitou em julgado, obstáculo que, conforme súmula do STF, impede o manejo da reclamação.

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Parties
Reclamante: Stenio Rodrigues Chaves Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessada: Neith Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Transitado Em Julgado, Súmula
Processo Civil Reclamação Cabimento Transitado Em Julgado Súmula

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Parties

Stenio Rodrigues Chaves Filho

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Neith Participações S/A

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e o acórdão impugnado já transitou em julgado, obstáculo que, conforme súmula do STF, impede o manejo da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.