Rcl 47830 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ no REsp. n. 2.075.450/SC, pois o Juízo de origem analisou o pedido de remição por estudo no período em regime semiaberto e indeferiu pela falta de documentação que atendesse aos requisitos legais (Resolução n. 391/2021 do CNJ). Assim, a reclamação é improcedente, uma vez que não se demonstrou desrespeito à autoridade da decisão do STJ e a reclamação não é meio adequado para reexaminar questões fáticas ou estender limites da decisão superior.

Parties
Reclamante: ALEXANDRE MATEUS BUIAR; Magistrada De Origem (juízo Reclamado): CAROLINA MOURA LEBBOS; Desembargador (relator De Acórdão Apontado): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (reclamação Julgada)
Outcome
Reclamação julgada improcedente; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Remição De Pena Por Estudo, Cumprimento De Decisão Do STJ, Competência, Autoridade De Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reclamação Remição De Pena Por Estudo Cumprimento De Decisão Do STJ Competência +1 more

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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Reclamante

CAROLINA MOURA LEBBOS

Magistrada De Origem (juízo Reclamado)

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Desembargador (relator De Acórdão Apontado)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (reclamação Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão do STJ no REsp. n. 2.075.450/SC pelo Juízo de origem ao indeferir pedido de remição por estudo
  2. 2 Se a reclamação é a via adequada para discutir questões fáticas relativas ao preenchimento dos requisitos para remição por estudo
  3. 3 Interpretação do cabimento e limites da reclamação nos termos do art. 988 do CPC e art. 105, I, f, da CF

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ no REsp. n. 2.075.450/SC, pois o Juízo de origem analisou o pedido de remição por estudo no período em regime semiaberto e indeferiu pela falta de documentação que atendesse aos requisitos legais (Resolução n. 391/2021 do CNJ). Assim, a reclamação é improcedente, uma vez que não se demonstrou desrespeito à autoridade da decisão do STJ e a reclamação não é meio adequado para reexaminar questões fáticas ou estender limites da decisão superior.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido liminar.