Rcl 48221 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa ao Tribunal de origem para exame conforme art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: J.W. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA.; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 12/2009, Resolução STJ N. 03/2016, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Reclamação Resolução STJ N. 12/2009 Resolução STJ N. 03/2016 Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

J.W. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tacita revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Competência para execução da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Conhecimento (admissibilidade) da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa ao Tribunal de origem para exame conforme art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

Não conheceu da reclamação.

Orders

  • Remeta-se o presente ao Tribunal de origem para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.