Rcl 48257 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não houve decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atuou dentro de sua jurisdição; ademais, a via eleita é inadequada para compelir a aplicação da jurisprudência ou súmula do STJ ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, não conheço da reclamação.

Parties
Reclamante: JOSÉ LUIZ ARANHA MOURA (JOSÉ LUIZ); Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Jurisprudência, Usurpação De Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Reclamação Súmula Jurisprudência Usurpação De Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ ARANHA MOURA (JOSÉ LUIZ)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgados à jurisprudência do STJ ou súmula
  3. 3 alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não houve decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atuou dentro de sua jurisdição; ademais, a via eleita é inadequada para compelir a aplicação da jurisprudência ou súmula do STJ ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, não conheço da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.