Rcl 35140 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação ajuizada tinha por objetivo controlar a adequação da aplicação, pela instância de origem, de precedente fixado em recurso repetitivo, hipótese em que a Corte Especial do STJ firmou entendimento da inadmissibilidade da reclamação como meio para tal controle, caracterizando-se, assim, a inadequação da via eleita e o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamado: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado
Legal Topics
Reclamação, Aplicação De Precedente, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Aplicação De Precedente Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação para controle da adequação da aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 inadequação da via eleita para impugnar negativa de seguimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação ajuizada tinha por objetivo controlar a adequação da aplicação, pela instância de origem, de precedente fixado em recurso repetitivo, hipótese em que a Corte Especial do STJ firmou entendimento da inadmissibilidade da reclamação como meio para tal controle, caracterizando-se, assim, a inadequação da via eleita e o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de suspensão do processo de origem.