Rcl 47727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da reclamação, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ELIANA MÁRCIA DE SOUSA ZANETTI; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmulas 479 E 532 Do STJ
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmulas 479 E 532 Do STJ

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Parties

ELIANA MÁRCIA DE SOUSA ZANETTI

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da reclamação, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade da Segunda Seção