Rcl 47942 - ACORDAO

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A reclamação é medida excepcional cabível para preservar competência e autoridade do STJ nos termos do art. 105, I, 'f' da CF e art. 988 do CPC, mas não se presta ao controle da aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; diante da jurisprudência consolidada e da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.256/2016, a via reclamatória é inadmissível no caso e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravointerno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 E 569, Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedente Repetitivo
Tributário Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Temas 566, 567 E 569 Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedente Repetitivo

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC e da modificação introduzida pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação é medida excepcional cabível para preservar competência e autoridade do STJ nos termos do art. 105, I, 'f' da CF e art. 988 do CPC, mas não se presta ao controle da aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; diante da jurisprudência consolidada e da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.256/2016, a via reclamatória é inadmissível no caso e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.