Rcl 47876 - ACORDAO

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A reclamação é medida excepcional e admissível apenas para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões; no caso não houve indicação de descumprimento de acórdão do STJ nem de usurpação de sua competência, e a alegada divergência entre julgados de tribunais estaduais não autoriza o uso da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUSSANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Das Decisões Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Das Decisões Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE URUSSANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é medida excepcional e admissível apenas para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões; no caso não houve indicação de descumprimento de acórdão do STJ nem de usurpação de sua competência, e a alegada divergência entre julgados de tribunais estaduais não autoriza o uso da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno