Rcl 48287 - DECISAO

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A reclamação não pode prosperar porque a decisão reclamada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal contido no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), que passou a orientar a necessidade de inclusão da União nas hipóteses previstas, e porque o STF...

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Parties
Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul; Reclamado: Município de Vitória das Missões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decidida Não Conhecida Da Reclamação; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Precedente Vinculante (tema 1.234/stf)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Município de Vitória das Missões

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decidida Não Conhecida Da Reclamação; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo violou a tese firmada no IAC n. 14/STJ
  2. 2 se há proteção da autoridade de decisão do STJ que fixou tese no IAC 14 diante do posterior precedente vinculante do STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234)

Ratio Decidendi

A reclamação não pode prosperar porque a decisão reclamada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal contido no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), que passou a orientar a necessidade de inclusão da União nas hipóteses previstas, e porque o STF determinou comunicação ao relator do IAC 14/STJ para adequação da tese, inexistindo, portanto, tese vinculante do STJ em vigor que autorize o manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.