Rcl 48284 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por faltar comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada e por não existir hipótese legal de cabimento no caso concreto; além disso, a Resolução STJ n.12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.3/2016 e a reclamação não pode substituir recurso ordinário.

Parties
Reclamante: ADRIANO ROGÉRIO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Cabimento Recursal, Resoluções Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Civil Reclamação Competência Cabimento Recursal Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO ROGÉRIO DE ANDRADE

Reclamante

Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada
  3. 3 se a reclamação pode ser sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por faltar comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada e por não existir hipótese legal de cabimento no caso concreto; além disso, a Resolução STJ n.12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.3/2016 e a reclamação não pode substituir recurso ordinário.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.