Rcl 48294 - DECISAO

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Por não haver hierarquia ou vínculo entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC/2015 é via inadequada para impor a observância da tese firmada no IAC 5/STJ; assim, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA - SAMEISA; Reclamante: REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A; Reclamante: SOCIEDADE DE AMPARO MUTUO - SAMEISA LAZER; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão
Outcome
INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Força Obrigatória De Precedentes, Hierarquia Entre Tribunais, Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Reclamação Incidente De Assunção De Competência Força Obrigatória De Precedentes Hierarquia Entre Tribunais Competência

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Parties

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA - SAMEISA

Reclamante

REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A

Reclamante

SOCIEDADE DE AMPARO MUTUO - SAMEISA LAZER

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de reclamação nos termos do art. 988, IV, CPC/2015 para garantir observância de tese firmada em Incidente de Assunção de Competência pelo STJ perante o TRT
  2. 2 Existência de hierarquia ou vínculo entre o STJ e o TRT para fins de aplicação da reclamação prevista no art. 988, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver hierarquia ou vínculo entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC/2015 é via inadequada para impor a observância da tese firmada no IAC 5/STJ; assim, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.