Rcl 47522 - DECISAO

Rcl 47522 - DECISAO

A reclamação foi extinta sem exame do mérito em razão da perda superveniente do objeto, em face da retratação da decisão reclamada pela Presidenta do TJTO e do subsequente envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Autoridade Reclamada: Em. Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Exame Do Mérito Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
extinta sem exame do mérito por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Remessa Necessária, Agravo Em Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação De Competência Remessa Necessária Agravo Em Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Reclamante

Em. Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Exame Do Mérito Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 indeferimento do processamento do agravo em recurso especial
  3. 3 pedido de suspensão liminar dos efeitos da decisão reclamada

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem exame do mérito em razão da perda superveniente do objeto, em face da retratação da decisão reclamada pela Presidenta do TJTO e do subsequente envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

extinta sem exame do mérito por perda superveniente de objeto

Orders

  • Extingo a presente reclamação, sem o exame do mérito, em face da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.