Rcl 48217 - DECISAO

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A reclamação é prematura e manifestamente incabível diante do estágio do processo (início da instrução), da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e da inadequação da reclamação para aferir a extensão dos efeitos da exclusão de prova declarada ilícita; por isso não se conhece da reclamação e o feito é extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: ANTONIO FERNANDO MENDES DA SILVA JÚNIOR; Reclamado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação; extingo o feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Cumprimento De Decisão, Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do Tribunal Cumprimento De Decisão Prova Ilícita +3 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO MENDES DA SILVA JÚNIOR

Reclamante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE RECIFE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do juízo ordinário no cumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar competência e assegurar autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Prematuridade da reclamação por não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação é prematura e manifestamente incabível diante do estágio do processo (início da instrução), da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e da inadequação da reclamação para aferir a extensão dos efeitos da exclusão de prova declarada ilícita; por isso não se conhece da reclamação e o feito é extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; extingo o feito sem resolução de mérito

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.