Rcl 47582 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ausência de comprovação objetiva de descumprimento da decisão do STJ; a decisão apontada apenas declarou a ilegalidade do desmembramento e determinou a reunificação de processos, sem determinar a retomada da ação penal em desfavor de terceiros, razão pela qual não se demonstrou ofensa à autoridade do julgado da Corte.

Parties: Reclamante: Defesa; Reclamado: Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da reclamação
Legal Topics: Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Desmembramento De Ação Penal, Reunião De Processos, Absolvição Sumária, Princípio Ne Reformatio in Pejus

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Defesa

Reclamante

Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se houve descumprimento de decisão do STJ pela autoridade de primeiro grau
2 se a absolvição sumária decorreu de análise meritória sobre processo nulo
3 se a decisão do STJ obrigava o reinício da instrução com todos os denunciados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

Por não preenchidos os requisitos processuais necessários, não conheço da reclamação.
Publique-se.