Rcl 48328 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não houve descumprimento da decisão do STJ: a tutela cautelar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial perdeu eficácia com o julgamento do REsp n. 2128320/MT, sendo que a suspensão foi concedida até o julgamento do recurso e não até seu trânsito em julgado; ademais, a existência de embargos de declaração/embargos de divergência não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença por não terem efeito suspensivo.

Parties
Reclamante: ANTONIO MOACIR BETTIO; Reclamante: ADELMA SCHMECHEL BETTIO; Respondente: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTONIO MOACIR BETTIO

Reclamante

ADELMA SCHMECHEL BETTIO

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA - MT

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão do STJ que concedeu tutela cautelar antecedente (TutCautAnt n. 393 - MT)
  3. 3 Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial alcança até o julgamento do recurso e não até seu trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não houve descumprimento da decisão do STJ: a tutela cautelar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial perdeu eficácia com o julgamento do REsp n. 2128320/MT, sendo que a suspensão foi concedida até o julgamento do recurso e não até seu trânsito em julgado; ademais, a existência de embargos de declaração/embargos de divergência não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença por não terem efeito suspensivo.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.