Rcl 48295 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte pretende, por meio da reclamação, reformar decisão judicial e utilizar a via como sucedâneo recursal; sendo instrumento de natureza restrita e excepcional, a reclamação só é admissível nas hipóteses do art. 988 do CPC e não para reexaminar o mérito ou a adequação de decisões de instância ordinária frente às teses do STJ.

Parties
Reclamante: MARCOS DE MOURA ENGRACIA GIRALDI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência, Garantia Da Autoridade Das Decisões
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Garantia Da Autoridade Das Decisões

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Parties

MARCOS DE MOURA ENGRACIA GIRALDI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para salvaguarda da autoridade das decisões do tribunal
  2. 2 Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Controle de adequação de decisões de instâncias ordinárias com teses fixadas em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte pretende, por meio da reclamação, reformar decisão judicial e utilizar a via como sucedâneo recursal; sendo instrumento de natureza restrita e excepcional, a reclamação só é admissível nas hipóteses do art. 988 do CPC e não para reexaminar o mérito ou a adequação de decisões de instância ordinária frente às teses do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.