Rcl 48339 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a petição inicial e julgou-se extinta a reclamação sem exame de mérito porque a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito de acórdão do TJSP, decisão esta que é impugnável por recurso especial; portanto, o instrumento é inadequado para o objetivo pretendido, conforme jurisprudência do STJ, e aplica-se o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: LÚCIO FERNANDO FERREIRA BONATO; Reclamado: 32ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; Reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Tutela Provisória De Urgência, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Tutela Provisória De Urgência Recurso Especial Efeito Suspensivo

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Parties

LÚCIO FERNANDO FERREIRA BONATO

Reclamante

32ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Se houve ofensa à autoridade de decisão do STJ (REsp n. 1931056/SP)
  3. 3 Se há ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial e julgou-se extinta a reclamação sem exame de mérito porque a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito de acórdão do TJSP, decisão esta que é impugnável por recurso especial; portanto, o instrumento é inadequado para o objetivo pretendido, conforme jurisprudência do STJ, e aplica-se o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; Reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ