Rcl 48288 - DECISAO

Não conhecer da reclamação, porquanto a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para execução do instituto às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determina-se a remessa ao Tribunal de origem para exame como entender de direito (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Parties: Reclamante: GESSE CINTRA MIRANDA; Reclamante: OUTRO; Recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Resoluções STJ, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem

Direito Processual Civil Reclamação Resoluções STJ Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

GESSE CINTRA MIRANDA

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
2 Competência das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para execução da reclamação
3 Conhecimento (admissibilidade) da reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

Remeta-se ao Tribunal de origem para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
Publique-se. Intimem-se.