Rcl 47987 - DECISAO

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Verificou-se que a decisão combatida havia transitado em julgado antes do protocolo da reclamação, o que impede o conhecimento da reclamação nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 734/STF; assim, a reclamação foi liminarmente indeferida.

Parties
Reclamante: ANA EMILIA RODRIGUES DA MOTA; Reclamante: DIONE MARIA VIANA DO VALE; Reclamante: ANDRE DO VALE VOIGT; Reclamante: MATEUS DO VALE VOIGT; Reclamante: PEDRO DO VALE VOIGT; Reclamante: EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOZA; Reclamante: PAULA MONIQUE MENDES DE OLIVEIRA; Reclamante: ERNANI MARCUCCI; Reclamante: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA; Reclamante: FREDERICA PONTES AFONSO DE CARVALHO; Reclamante: GILDA MARIA XAVIER DE ANDRADE; Reclamante: GILMAR PADILHA GOMES; Reclamante: INALDO JOSE CARVALHO BARBOSA; Reclamante: NIVALDO AUGUSTO LIMA; Reclamante: SILVIA MARIA MENEZES LEITE; Reclamado: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE; Arrematante: Técnica Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Súmula 734/stf, Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Execução Trabalhista, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil (usucapião) Reclamação Trânsito Em Julgado Súmula 734/stf Conflito De Competência Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

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Parties

ANA EMILIA RODRIGUES DA MOTA

Reclamante

DIONE MARIA VIANA DO VALE

Reclamante

ANDRE DO VALE VOIGT

Reclamante

MATEUS DO VALE VOIGT

Reclamante

PEDRO DO VALE VOIGT

Reclamante

EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOZA

Reclamante

PAULA MONIQUE MENDES DE OLIVEIRA

Reclamante

ERNANI MARCUCCI

Reclamante

FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA

Reclamante

FREDERICA PONTES AFONSO DE CARVALHO

Reclamante

GILDA MARIA XAVIER DE ANDRADE

Reclamante

GILMAR PADILHA GOMES

Reclamante

INALDO JOSE CARVALHO BARBOSA

Reclamante

NIVALDO AUGUSTO LIMA

Reclamante

SILVIA MARIA MENEZES LEITE

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Reclamado

Técnica Projetos Ltda.

Arrematante

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra decisão judicial já transitada em julgado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 734/STF
  3. 3 Incidência do art. 988, §5º, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão combatida havia transitado em julgado antes do protocolo da reclamação, o que impede o conhecimento da reclamação nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 734/STF; assim, a reclamação foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.