AREsp 2693533 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe reclamação para garantir a observância de acórdãos proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como pela interpretação do art. 988 do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016 que restringiu o cabimento da reclamação, devendo a aplicação concreta da tese repetitiva ser revista na via recursal ordinária.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BATISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, IRDR, Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Reclamação IRDR Recursos Especiais Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAIMUNDO BATISTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do IRDR 3.043/2017 do TJ-MA ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe reclamação para garantir a observância de acórdãos proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como pela interpretação do art. 988 do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016 que restringiu o cabimento da reclamação, devendo a aplicação concreta da tese repetitiva ser revista na via recursal ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.