Rcl 47719 - DECISAO

Rcl 47719 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque a decisão da Presidência do TJ/TO que não conheceu o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não usurpou competência do STJ, tendo sido aplicado corretamente o entendimento de que não cabe reclamação para controlar, na hipótese concreta,...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: FRANCISCO COSMO VIRGINO FILHO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Recursos (agravo, Agravo Interno, Recurso Especial), Recursos Repetitivos, Prescrição, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Recursos (agravo, Agravo Interno, Recurso Especial) Recursos Repetitivos Prescrição Dano Moral

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO COSMO VIRGINO FILHO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão do Tribunal de Origem que não conheceu agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Possibilidade de controle, via reclamação, da aplicação em concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Erro na interposição do recurso cabível (uso do art. 1.042 em vez do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque a decisão da Presidência do TJ/TO que não conheceu o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não usurpou competência do STJ, tendo sido aplicado corretamente o entendimento de que não cabe reclamação para controlar, na hipótese concreta, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo, ademais, demonstrado erro grosseiro na escolha do tipo de agravo cabível (devendo ser interposto agravo interno, art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court Disposition

INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.