Rcl 48454 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ ao anular o julgamento da apelação e reapreciar, de forma motivada, o pedido de conversão do julgamento em diligência; não havendo demonstração de desobediência à decisão do Superior Tribunal, a reclamação é inadequada como sucedâneo recursal e deve ser julgada improcedente in limine.

Parties
Reclamante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE; Reclamado: TRF da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Antecipado
Outcome
Julgo improcedente in limine esta reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Decisão, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Prova Pericial
Direito Processual Reclamação Cumprimento De Decisão Conversão Do Julgamento Em Diligência Prova Pericial

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Reclamante

TRF da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Antecipado

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cumpriu a determinação do STJ inserida no HC n. 699.585/SP
  2. 2 Se a reclamação é o meio adequado para impugnar decisão proferida em cumprimento de determinação do STJ
  3. 3 Se o pedido de conversão do julgamento em diligência e a análise do laudo técnico foram adequadamente apreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ ao anular o julgamento da apelação e reapreciar, de forma motivada, o pedido de conversão do julgamento em diligência; não havendo demonstração de desobediência à decisão do Superior Tribunal, a reclamação é inadequada como sucedâneo recursal e deve ser julgada improcedente in limine.

Court Disposition

Julgo improcedente in limine esta reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.