Rcl 47974 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi desprovido porque, em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016 (e da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016), a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos respectivos Tribunais de Justiça, não pertencendo mais ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VILMA REGINA ROCHA ZUCHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Pela Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Revogação Da Resolução STJ N. 12/2009, Emenda Regimental N. 22/2016, Acórdão De Turma Recursal Estadual, Súmula 336
Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Revogação Da Resolução STJ N. 12/2009 Emenda Regimental N. 22/2016 Acórdão De Turma Recursal Estadual +1 more

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Parties

VILMA REGINA ROCHA ZUCHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Pela Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeitos da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi desprovido porque, em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016 (e da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016), a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos respectivos Tribunais de Justiça, não pertencendo mais ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Reclamação não conhecida.