AREsp 2664461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer a existência de omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinando que seja proferido novo julgamento para suprir o vício apontado.

Parties
Recorrente: ROSIMEIRE SOARES SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora Em Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Reclamação Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Em Dano Moral

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Parties

ROSIMEIRE SOARES SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação por violação de acórdão repetitivo (art. 988, CPC)
  2. 2 Omissão no julgado e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, CPC)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1114398/PR (Tema 440) sobre fixação dos juros de mora em dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer a existência de omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinando que seja proferido novo julgamento para suprir o vício apontado.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial