Rcl 48350 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há, no caso concreto, decisão desta Corte que esteja sendo descumprida; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência deste Tribunal, e, além disso, a competência para reclamações contra acórdãos de turmas recursais, para dirimir divergência com a jurisprudência do STJ, foi atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça pela Resolução STJ/GP nº 3/2016.

Parties
Reclamante: MUNICIPIO DE CAMPANHA; Órgão Julgador/ofendido Pela Reclamação: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (não Conheço Da Reclamação)
Outcome
pedido não conhecido (não conheço da reclamação)
Legal Topics
Reclamação, Competência, Reclamação Constitucional, Pedido De Liminar, Jurisprudência E Uniformização (puil)
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Reclamação Constitucional Pedido De Liminar Jurisprudência E Uniformização (puil)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPANHA

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha/MG

Órgão Julgador/ofendido Pela Reclamação

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (não Conheço Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 competência desta Corte para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há, no caso concreto, decisão desta Corte que esteja sendo descumprida; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência deste Tribunal, e, além disso, a competência para reclamações contra acórdãos de turmas recursais, para dirimir divergência com a jurisprudência do STJ, foi atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça pela Resolução STJ/GP nº 3/2016.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço da reclamação)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.