Rcl 48030 - DECISAO
Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao prestar informações, juntou decisão determinando a imediata subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, satisfez a pretensão inicial, verificou-se a perda de objeto e interesse de agir, razão pela qual a reclamação foi julgada prejudicada.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: EMMANUEL LOPES MOREIRA; Órgão Recorrido: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo; Órgão Informante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Prejudicada
- Outcome
- Julgo prejudicado a presente reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Incidente De Uniformização, Competência Jurisdicional, Perda De Objeto
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Parties
EMMANUEL LOPES MOREIRA
Impetrante
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo
Órgão Recorrido
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Informante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Prejudicada
Legal Issues
- 1 usurpação de competência jurisdicional originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do incidente de uniformização
- 2 perda de objeto e interesse de agir diante da satisfação da pretensão
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao prestar informações, juntou decisão determinando a imediata subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, satisfez a pretensão inicial, verificou-se a perda de objeto e interesse de agir, razão pela qual a reclamação foi julgada prejudicada.
Court Disposition
Julgo prejudicado a presente reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por EMMANUEL LOPES MOREIRA, fundamentada nos arts. 105, I, f, da CF/88, 988, I, do CPC e 187 do RISTJ, contra decisão proferida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo, por usurpação de competência jurisdicional originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009. Pleiteia o impetrante a remessa do inteiro teor dos autos do PUIL 0003230- 90.2024.8.26.9061 para seu regular processamento no STJ. Ao prestar as informações solicitadas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anexou decisão proferida no PUIL 0003230-90.2024.8.26.9061 (fl. 40), em que determinou-se a imediata subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, de modo a satisfazer a pretensão deduzida na inicial. Dessa forma, verifica-se na espécie a perda de objeto e interesse de agir. Ante o exposto, julgo prejudicado a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA