Rcl 46639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi usada como sucedâneo recursal para impugnar aplicação do Tema 576/STJ no caso concreto, sendo a reclamação inapta para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP e precedentes), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Rede Brisas Premium Comércio de Combustíveis Ltda. - em Recuperação Judicial; Agravante: Ângela Cristina de Oliveira Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Tema 576/stj, Cédula De Crédito Bancário Exequibilidade
Processo Civil Recurso Especial/reclamação Reclamação Recurso Repetitivo Sucedâneo Recursal Tema 576/stj Cédula De Crédito Bancário Exequibilidade

Case Brief

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Parties

Rede Brisas Premium Comércio de Combustíveis Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Ângela Cristina de Oliveira Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão de tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 576/STJ ao caso concreto envolvendo Cédula de Crédito Bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi usada como sucedâneo recursal para impugnar aplicação do Tema 576/STJ no caso concreto, sendo a reclamação inapta para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP e precedentes), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que negou seguimento à reclamação.