Rcl 48102 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque busca cassar/reformar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, utilização incompatível com a finalidade da reclamação (preservar competência e autoridade do STJ), configurando o uso indevido da via como sucedâneo recursal, nos termos da Constituição (art.105,I,f), do Regimento Interno (art.187) e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sucedâneo Recursal, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal +2 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra ato do próprio STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque busca cassar/reformar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, utilização incompatível com a finalidade da reclamação (preservar competência e autoridade do STJ), configurando o uso indevido da via como sucedâneo recursal, nos termos da Constituição (art.105,I,f), do Regimento Interno (art.187) e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.