Rcl 48342 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de hipótese legal de cabimento: não se verificou comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser protegida nem exercício de competência privativa/exclusiva do Tribunal, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, e a disciplina da reclamação foi reorganizada pela Resolução STJ n.3/2016, que tacitamente revogou a Resolução STJ n.12/2009.

Parties
Reclamante: CONSUELO DA SILVA VIEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Astreintes, Intimação Pessoal, Competência
Direito Processual Civil Reclamação Astreintes Intimação Pessoal Competência

Case Brief

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Parties

CONSUELO DA SILVA VIEIRA

Reclamante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Necessidade de comando positivo do STJ para processamento da reclamação
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 410 e efeitos da Lei n. 11.232/2005 (alegação da parte)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de hipótese legal de cabimento: não se verificou comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser protegida nem exercício de competência privativa/exclusiva do Tribunal, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, e a disciplina da reclamação foi reorganizada pela Resolução STJ n.3/2016, que tacitamente revogou a Resolução STJ n.12/2009.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.