Rcl 48307 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos pressupostos de cabimento: não há comando positivo do STJ cuja eficácia precise ser assegurada nem situação em que órgão julgador esteja usurpando competência privativa do STJ ou descumprindo decisões deste Tribunal; ademais, a pretensão apresenta-se como sucedâneo recursal, hipótese vedada para a reclamação.

Parties: Reclamante: DANIEL DA SILVA RIBEIRO; Órgão Reclamado: Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro (decisão nos autos do Processo n. 0803382-75.2024.8.19.0210)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome: indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics: Reclamação, Súmula 479 Do STJ, Tema Repetitivo 466 Do STJ, Direito À Prova, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Súmula 479 Do STJ Tema Repetitivo 466 Do STJ Direito À Prova Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA RIBEIRO

Reclamante

Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro (decisão nos autos do Processo n. 0803382-75.2024.8.19.0210)

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento da reclamação
2 eficácia de comandos do STJ
3 observância da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação

Orders

Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Publique-se.